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O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir ...

📅 2019🏢 IDCAP🎯 CONSED-GO📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDCAP no concurso para CONSED-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200740223
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: CONSED-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regularização possam promover as necessárias correções de suas atividades exigidas pela IBAMA. Assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo em anos de vigência do compromisso, com possibilidade de prorrogação por igual período a um serviço com isenção de pagamento.
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