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Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
No tocante ao IPTU, é correto afirmar:
Acerca das taxas, é incorreto afirmar:
Determinado município, visando o melhoramento do serviço de segurança pública, instituiu, através de decreto, a Taxa de Fortalecimento da Guarda Munic...
A Constituição Federal estabelece que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Feder...
Algumas empresas são vedadas de ingressarem no Simples Nacional. Nesse contexto, as alternativas abaixo indicam microempresas ou empresas de pequeno p...
A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, constituindo-se ato de controle administrat...
Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamen...
De acordo com as normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, a União deverá entregar cinquenta por cento do produto da arrecadação ...
A petição inicial da Ação de Execução Fiscal: