Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200740391As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao...1457941200740391Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Lagoa Grande - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraAs emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. Acerca de tais emendas, é incorreto afirmar:AA alocação de recursos através dessas emendas poderá ser realizada por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida.BO ente federado beneficiado da emenda cuja alocação de recursos ocorra mediante transferência especial poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.COs recursos transferidos através dessas emendas não poderão ser utilizados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.DOs recursos transferidos através dessas emendas integram a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.EOs recursos que forem alocados através de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200733859Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do sistema único de saúde, exceto:Questão 457941200758921Direito ConstitucionalAos Poderes da República, são atribuídas funções típicas e atípicas. Nesse sentido, analise os seguintes itens: I. Compete privativamente à Câmara dos...Questão 457941200852538Direito ConstitucionalAcerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( ) O sistema orçamentário instituí...Questão 457941200993602Direito ConstitucionalQuanto à Ordem Econômica e Financeira estabelecida pela Constituição Federal de 1988, não se considera princípio geral da atividade econômica:Questão 457941201052663Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter...Questão 457941201115368Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201168274Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o maior instrumento normativo do país, estando no ápice da pirâmide normativa de nosso orde...Questão 457941201612810Direito ConstitucionalSobre a promulgação das leis, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa. ( ) No âmbito federal, a promulgação das leis é de ...Questão 457941201934012Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais são tradicionalmente classificados pela Doutrina Majoritária em três gerações, referindo-se aos momentos de evolução históric...Questão 457941202078676Direito ConstitucionalMarque a alternativa que dispõe a correta redação do parágrafo 1º do Art. 37 da constituição Federal de 1988: