Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200740413No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em pr...1457941200740413Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteNo que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.AEm uma licitação, havendo empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a preferência na contratação deverá ser conferida a esta, devido à maior receita bruta que aufere em comparação àquela.BDurante o processo licitatório, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa vencedora do certame, a não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação.CAs microempresas e empresas de pequeno porte não podem participar de processos licitatórios públicos que envolvam contratos de valor superior a R$ 80.000,00.DA participação de microempresas e empresas de pequeno porte é limitada a processos licitatórios de menor complexidade técnica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309196Legislação FederalConsiderando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal dire...Questão 457941200416278Legislação FederalAcerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de...Questão 457941200476904Legislação FederalConsiderando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intel...Questão 457941200794877Legislação FederalEm relação à contratação direta e à dispensa de licitação nos termos do RLCC, julgue o seguinte item. Nos processos de contratação direta, é possível ...Questão 457941200910112Legislação FederalAcerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Considere que um servidor público tenha, intencionalmente, fornecido info...Questão 457941200910180Legislação FederalÀ luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.A disponibilização dos canais ...Questão 457941201057596Legislação FederalA isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que ...Questão 457941201355272Legislação FederalA Resolução Normativa n.º 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica,...Questão 457941201625470Legislação FederalAcerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.A celebração de acordo de leniência com o Ministério Público...Questão 457941201945725Legislação FederalCom o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil ...