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AConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 no seu Art. 70 dispõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio doTribunal de Contas”.
Quanto à prestação de serviço de comunicação em órgãos públicos, a contratação: