O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale
a única alternativa que não indica uma competência do Tribunal
de Contas da União:
A Sustar, se não atendido, a execução de contrato, solicitando,
de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
B Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa
ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário.
C Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais
de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.