Em 2003, a Lei n.º 10.668 autorizou o Poder Executivo a instituir
a Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública,
com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção
de exportações, em cooperação com o poder público. Acerca do
regramento contido na mencionada lei, assinale a opção correta.