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Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas ab...
A Lei Nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil. No contexto da referida lei, é CORRETO afirmar que não se...
De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:
Acerca das competências exclusivas dos Guardas Municipais, analisar as afirmações a seguir: I. Cabe aos guardas municipais zelar pelos bens, equipamen...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas: I...
Leia as informações abaixo: I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade. II...
“No dia 06/02/2006, o Presidente da República sancionou a Lei nº _________________ que regulamenta o ensino fundamental de 9 anos. No Ensino Fundament...
A Lei 10.308/2021 Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabil...
Acerca da Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, serão regularizados como conjuntos habitacionais:
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange ao art. 32 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabili...