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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca IV - UFG no concurso para CMTC de Goiânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, sempre que os serviços de transporte coletivo se revelarem insatisfatórios para atendimento da população, quando estiverem sendo executados em desacordo com as cláusulas contratuais, quando o município for obstado ou impedido de exercer as suas funções fiscalizadoras, ou quando essas empresas promoverem a ruptura do atendimento à população, o Município poderá