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O processo de licenciamento ambiental é estabelecido pela Lei no 20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o l...

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457941200590288
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental | Legislação Estadual de Goiás
O processo de licenciamento ambiental é estabelecido pela Lei no 20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental do estado de Goiás. O prazo máximo para o órgão ambiental emitir a licença prévia quando o estudo ambiental exigido for o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é de
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