Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200741105É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuad...1457941200741105Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do AcreÉ correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre: AComo regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.BOs serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.CNão se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.DA contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo. EA prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013912Legislação EstadualO órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:Questão 457941200045220Legislação EstadualA contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:Questão 457941200253138Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Prev...Questão 457941200620088Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela...Questão 457941200636017Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200859092Legislação EstadualConvocado(a) a participar de uma reunião no Palácio Rio Branco, para discutir o Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGECON, na forma do Decreto e...Questão 457941200897946Legislação EstadualDe acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui funda...Questão 457941201010809Legislação EstadualA Lei Complementar N° 39, de 29 de dezembro de 1993, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fun...Questão 457941201081078Legislação EstadualConsidere as assertivas abaixo:I – No Estado do Amazonas, as contas do Governador devem ser apresentadas, de forma concomitante, ao Tribunal de Contas...Questão 457941201693690Legislação EstadualNo plano estadual, relativamente aos professores da rede pública de ensino: