A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no
ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro
do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de
Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa
possui também um débito tributário estadual em fase de
execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral
em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei
estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida: