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A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garan...

📅 2022🏢 FGV🎯 PC-AM📚 Legislação Digital e Cibernética
#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)#Disposições Preliminares

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para PC-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200741419
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização.

Esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD (conforme Art. 38), é
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