Com referência às ações constitucionais e aos dire...

Q: Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público. | B) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa. | C) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento. | D) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. | E) Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

457941200741502

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional | Normas Gerais da Administração Pública | Habeas Data Constitucional

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais prev...

Questões relacionadas para praticar

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais prev...

Questões relacionadas para praticar