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À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Dec...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 COREN-PR📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para COREN-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200741547
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: COREN-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.


O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a critério da Administração Pública.

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