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De acordo com a vigente legislação tributária, o tributo derivado da atuação regular do Poder de Polícia do Estado (o qual se refere às atividades que...
No que diz respeito aos tipos de tributos, analise as afirmativas e indique a que possuí o conceito de forma correta: I - Impostos: Têm como fato gera...
A obrigação tributária trata-se do pagamento de tributo obrigatório, determinado pela legislação, por um contribuinte. Nessa relação, é importante res...
Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que ainda não são pavimentados. Nos termos do Código Tributário Nacional,...
A Contribuição de Melhoria é instituída:
O Município Y instituiu imposto que seria cobrado sobre determinado serviço prestado pela Igreja X, que tem sede no Município Y. O serviço em questão ...
Acerca da responsabilidade tributária, é CORRETO o que se afirma em:
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – É de comp...
A recente “Reforma Tributária” introduzida em nosso ordenamento pela Emenda Constitucional nº 132/2023 agregou um novo tributo às competências tributá...
A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui...