Quanto à organização do município e alteração de s...

Q: Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:

A) Para criar novo município, é preciso a determinação da Assembleia Legislativa para realização do plebiscito; a realização do plebiscito pela Justiça Eleitoral e a promulgação da lei que cria o Município, se favorável o plebiscito. | B) Região Metropolitana é a área de serviços unificados, mera divisão administrativa e pode ser administrada por órgão próprio (Lei consórcios públicos). | C) Desmembramento é a junção da parte desmembrada de um território a um Município já existente, que continua com sua personalidade jurídica anterior. | D) Desde a promulgação da lei estadual que reconheceu o novo município, as rendas e bens públicos locais passam a lhe pertencer, mesmo os vinculados ao município primitivo. | E) Incorporação é a união de dois ou mais Municípios, que perdem, todos eles, a sua primitiva personalidade, surgindo um novo Município.

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:

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