Ainda tratando-se do Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), dos in...

De acordo com a Lei nº 10257/2001, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

A zona urbana caracterizada pelo uso residencial permite os seguintes usos:

Segundo a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:

A ação administrativa se orientará mediante o modelo de gestão envolvendo o planejamento sistêmico, o controle integralizado de suas atividades e a ra...

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o Plano Diretor aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da Política de Des...

No Brasil, o processo de parcelamento do solo urbano é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979. Segundo o art. 3º do Capítulo I dessa Lei, somente será ...