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Como fixado no Regimento Interno da ALEMA em suas disposições preliminares, além do afastamento do Deputado titular para exercício de cargo ou função ...
Matérias relacionadas aos temas urbanismo, arquitetura e ordenação do território constitui atribuição, nos termos do Regimento Interno, da(s) Comissão...
Acerca do Poder Legislativo do Estado do Maranhão, o parlamentar cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar poderá perder ou ver s...
No concernente ao método de votação aplicado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em obediência ao seu Regimento Interno, é correto afirmar qu...
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a licença de Governador para ausentar-se do Estado deve receber parecer prévio da(s) Comiss...
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Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, quanto aos temas preferência, precedência ou prejudicialidade, é correto afirmar que:
O processo contra o Governador, o Vice-Governador e o Secretário de Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente d...