De acordo com a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alter...

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que constituem deveres do servi...

De acordo com a Lei nº 8666/93, em caso de rescisão cabe o ressarcimento dos prejuízos ao contratado, dando-lhe direito ainda ao pagamento do custo da...

Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor é proibido

A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de di...

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, não constitui hipótese de vacância de cargo público