Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200742475Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (D...1457941200742475Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMPOG de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Decreto nº 14.635/2011 - Código de Ética do Agente Público MunicipalAcerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.AO Código de Ética é aplicável aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, ao passo que as entidades da Administração Indireta se submetem às normas de conduta ética previstas em legislação própria. BA Alta Administração é composta por dois membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito.COs ocupantes de cargos de 1º e 2º nível das estruturas organizacionais das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo são membros da Alta Administração. DNão é considerado agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na Administração Indireta do Poder Executivo Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241553Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei nº 9074/05, que dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, assinale a o...Questão 457941200252685Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei nº 11.065/17, estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte. Dispõe, ainda, que os ...Questão 457941200356993Legislação Municipal (Minas Gerais)A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, criados por lei, em decorrência da desconcentração e da hierarquia, confor...Questão 457941200399351Legislação Municipal (Minas Gerais)Aurora foi aprovada em Concurso Público do Município de Belo Horizonte para provimento de cargo público efetivo, figurando dentro do limite das vagas ...Questão 457941200788492Legislação Municipal (Minas Gerais)Cláudia, servidora pública do Município de Belo Horizonte, detentora de cargo efetivo, ausentou-se do serviço durante o expediente sem prévia autoriza...Questão 457941200842768Legislação Municipal (Minas Gerais)A Controladoria Geral do Município – CTGM, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio ...Questão 457941201330495Legislação Municipal (Minas Gerais)Quanto à Política Municipal de Integridade Pública, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 18.337/2023, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201563641Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação à movimentação de terra, entulho e material orgânico, cujo licenciamento é regulamentado pelo Decreto nº 17.274/20, analise as afirmativas...Questão 457941201731409Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca das sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 14.635/11), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a ...Questão 457941201998627Legislação Municipal (Minas Gerais)Leia o trecho a seguir. O registro dos benefícios do controle é fundamental para evidenciar a importância do órgão de controle na Administração Públic...