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De acordo com o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas a...

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457941200742493
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal
De acordo com o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as assertivas a seguir no que diz respeito àquilo que é considerado como obra pública:


I.Construção de edifícios públicos.

II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.

III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.


É correto o que se afirma em:
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