Edílio, dias após ser empossado como Deputado Esta...

Q: Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem a

A) processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; | B) processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; | C) responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato; | D) preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma. | E) responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função;

457941200742507

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.

Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:

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