Considerando que cabe aos estados da federação definir,
em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal
que regula o acesso a informações, no estado de São
Paulo,
A a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa
Civil, deverá adotar as providências necessárias para
a organização dos serviços da Central de Atendimento
ao Cidadão – CAC, com a finalidade de coordenar a
integração sistêmica dos Serviços de Informações ao
Cidadão – SIC, instituídos nos órgãos e entidades.
B é dever dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual promover a gestão transparente de
documentos, dados e informações, assegurando sua
confidencialidade por 30 anos para, então, garantir o
pleno direito de acesso.
C a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na
condição de órgão central do Sistema de Arquivos do
Estado de São Paulo – SAESP, é a responsável pela
formulação e implementação da política estadual de
arquivos e gestão de documentos, e deverá propor
normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando ao tratamento da informação.
D para garantir efetividade à política de arquivos e
gestão de documentos, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual deverão cadastrar
todos os seus documentos no Sistema Informatizado
Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e
Informações – SIGAD, do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
E o direito fundamental de acesso a documentos, dados
e informações será assegurado mediante observância
da publicidade como exceção e do sigilo como preceito
geral.