Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200742915De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identifica...1457941200742915Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.037/2009 - Identificação CriminalDe acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.AA identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.BÉ vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. CPara fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.DA identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.EQuando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044443Legislação FederalComo nos apresenta a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribu...Questão 457941200086802Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 6.530/78, não consta como sanção disciplinar prevista expressamente pela Lei nº 6.530/78Questão 457941200109605Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200536834Legislação FederalConstituem tipos de sanções disciplinares previstas expressamente na Lei nº 6.530/78, excetoQuestão 457941200673900Legislação FederalEm um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura re...Questão 457941201064997Legislação FederalA Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos con...Questão 457941201317750Legislação FederalSão atribuições do Conselho Federal de Medicina: I. eleger o presidente e o secretária geral do Conselho; II. aprovar os regimentos internos organizad...Questão 457941201744978Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informaçãoQuestão 457941201904915Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, é correto afirmar queQuestão 457941201967100Legislação FederalAssinale a única alternativa que indica o órgão em que não é reconhecida a representatividade das guardas municipais.