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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caconde - SP📚 Direito Constitucional
#Princípios Constitucionais Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caconde - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Princípios Constitucionais Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200743126
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de:
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