Os direitos e garantias contidos na lei brasileira...

Q: Os direitos e garantias contidos na lei brasileira estão descritos na Constituição da República. Tendo em vista que todo cidadão deve compreender a extensão e a interpretação de tais direitos e garant

A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – este é o princípio da legalidade geral. A Administração Pública, por regra, só pode determinar que o administrado faça ou deixe de fazer o que a lei expressamente determine. | B) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Neste sentido, a licença maternidade, distinta em prazo, entre homens e mulheres, é inconstitucional. | C) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo permitido, pela Constituição de forma expressa, a pena de trabalhos forçados. | D) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, inclusive, o anonimato.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade | Direito à Vida

Os direitos e garantias contidos na lei brasileira estão descritos na Constituição da República. Tendo em vista que todo cidadão deve compreender a extensão e a interpretação de tais direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

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Os direitos e garantias contidos na lei brasileira estão descritos ...

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