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Segundo afirma Dalmo Dallari “a CONSTITUIÇÃO é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a ...
Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
Assinale a opção que apresenta somente exemplos de direitos de segunda dimensão, também denominados direitos sociais.
A competência originária para processar e julgar os Governadores dos Estados, nos crimes comuns, é do
A proibição constitucional de os entes federados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou ...
Segundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquot...
De acordo com as Finanças Públicas, tem natureza extrafiscal, o imposto sobre
No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que
Considere os itens a seguir: I. Fundo de garantia do tempo de serviço; II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; III. Repouso semanal r...
Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO...