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Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que

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457941200743285
Ano: 2015Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que
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