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Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o tr...

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457941200743394
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Regulamentação e Procedimentos na Auditoria de Obras Públicas
Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a
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