Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insufic...

Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:

A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providênci...

A classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação é definida pela estrutura da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001,...

Como atribuição do controle interno, o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos, a fidelidade funcional e o cumprimento do...

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órg...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá:

Será considerada como espécie da receita, quando a origem se tratar de Receitas Correntes - Contribuições, dentre outras, a:

Uma determinada entidade pública municipal elaborou seu orçamento dispondo as dotações em uma estrutura dividida em dois níveis hierárquicos: Programa...

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado...