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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAG-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Ceará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo item.
No projeto e na lei orçamentária para 2024, os recursos
destinados aos investimentos deverão, preferencialmente,
priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a
funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada e,
em caso de investimentos voltados a novas unidades,
observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta
regional das ações governamentais.