A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabi...

Q: A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal traz previsões acerca do controle da despesa total com pessoal. Acerca dessas previsões, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta Lei será realizada ao final de cada trimestre. | B) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. | C) Para fins do controle da despesa total com pessoal, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. | D) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso criação de cargo, emprego ou função.

457941200743573

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal traz previsões acerca do controle da despesa total com pessoal. Acerca dessas previsões, assinalar a alternativa INCORRETA:

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