A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Le...

Q: A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Di

A) as opiniões técnicas ou valores jurídicos abstratos em caso de políticas públicas aplicadas às populações vulneráveis. | B) as circunstâncias dos atos discricionários e de improbidade administrativa que atentam contra os princípios constitucionais da administração pública. | C) as origens sociais e causas de prejuízo ao erário em caso de dolo ou erro grosseiro na conduta dos gestores. | D) as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

457941200743943

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. De acordo com a referida lei, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas

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