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Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo: (I) o Presidente da República encaminhou projeto...

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457941200744178
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Procedimento Legislativo Ordinário

Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:


(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;

(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;

(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.


À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:

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