Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200744283Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento j...1457941200744283Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalEm relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial. AEm se tratando dos legitimados expressamente elencados no texto constitucional, o STF entende não ser necessária autorização dos substituídos para a propositura de mandado de segurança coletivo. BOs partidos políticos, legitimados para a propositura do referido writ por expressa disposição constitucional, deverão possuir representação no Congresso Nacional durante todo o curso da demanda. CO mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado contra ato, comissivo ou omisso, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, ainda que inexista prova pré-constituída do direito violado. DPara fins de legitimação para a propositura do referido writ, aplica-se o requisito de pré-constituição há um ano tanto às associações quanto às entidades de classe. EAs organizações sindicais são legitimadas para representar os interesses de seus membros em mandado de segurança coletivo desde que estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200440236Direito ConstitucionalA CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.Questão 457941200569079Direito ConstitucionalNo que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.O poder constitui...Questão 457941200596465Direito ConstitucionalA aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprov...Questão 457941200649353Direito ConstitucionalA respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue o item seguinte. No Brasil, todo poder emana do povo,...Questão 457941200860642Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia,...Questão 457941201018437Direito ConstitucionalConsiderando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprov...Questão 457941201116395Direito ConstitucionalConsidere que uma pessoa transgênero e hipossuficiente tenha procurado a Defensoria Pública para que lhe seja assegurada judicialmente a alteração de ...Questão 457941201549611Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e...Questão 457941201650625Direito ConstitucionalO habeas data representa a garantia do princípio daQuestão 457941201715398Direito ConstitucionalAcerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.Se o responsável por ilegalid...