A situação a seguir, assim como outras eventualmente
descritas em questões subsequentes, é hipotética. Um
canil situado na cidade de Ribeirão Preto foi denunciado
por um conjunto de práticas consideradas irregulares. Teria ocorrido fuga de animais, que atacaram outros cães
na vizinhança, e a partir desse incidente, vizinhos do estabelecimento apontaram as más condições de higiene
do canil, que falhava inclusive na remoção regular de
dejetos, e teriam encontrado indícios de que a vacinação dos animais contra doenças definidas pela SMS não
seria mantida em dia. Se confirmadas essas ocorrências
e as denúncias apresentadas pela vizinhança, seriam
cabíveis as penalidades, previstas no Código Sanitário
Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019), de