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No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilid...

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457941200744336
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte. 


Na legítima defesa, exige-se que o bem defendido seja igual ou superior ao que está sendo inicialmente atacado. 


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