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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está
relacionada à sujeição da administração ao princípio da
legalidade.
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Acerca de licitações e contratos, julgue o seguinte item.Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve-se preservar a relação d...
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte. O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta...
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual l...
Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.
Julgue o item que se segue a respeito da governança e da gestão das contratações públicas, de acordo com a Resolução CSJT n.º 364/2023.As contratações...
A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.
A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a alguém que aceita prestá-l...
Julgue o item seguinte, relativos à administração pública. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empres...
O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do intere...