No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.

Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.

Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo. | B) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público. | C) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens. | D) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio. | E) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.

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Em relação à Lei nº 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

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Questão 457941201853049Legislação Estadual

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