O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes
gerais para o planejamento, a gestão e a execução
das funções públicas de interesse comum em
regiões metropolitanas e em aglomerações
urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais
sobre o plano de desenvolvimento urbano
integrado e outros instrumentos de governança
interfederativa, e critérios para o apoio da União a
ações que envolvam governança interfederativa
no campo do desenvolvimento urbano.
Considerando o Estatuo da Metrópole, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Área metropolitana é uma unidade regional
instituída pelos Estados, mediante lei
complementar, constituída por agrupamento
de Municípios limítrofes para integrar a
organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
( ) O plano de desenvolvimento urbano
integrado de região metropolitana ou de
aglomeração urbana deverá considerar o
conjunto de Municípios que compõem a
unidade territorial urbana e abranger áreas
urbanas e rurais.
( ) Para o apoio da União à governança
interfederativa em região metropolitana ou
em aglomeração urbana, será exigido que a
unidade territorial urbana possua gestão
plena através da formalização e delimitação
mediante lei complementar estadual;
estrutura de governança interfederativa
própria, nos termos do art. 8º do Estatuto da
Metrópole; e plano de desenvolvimento
urbano integrado aprovado mediante lei
estadual.
( ) A governança interfederativa das regiões
metropolitanas e das aglomerações urbanas
respeitará a autonomia dos entes da
Federação.