Quanto ao acolhimento e atendimento à população
LGBTQIAP+ no Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, considere as seguintes afirmações:
I. A pessoa travesti ou transexual em cumprimento de
medida socioeducativa tem o direito de ser
chamada pelo seu nome social de acordo com o seu
gênero.
II. No registro de admissão da pessoa travesti ou
transexual no Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, apenas o nome civil será
contemplado.
III. Deverão ser oferecidos espaços de convivência
comum aos indivíduos homossexuais em
cumprimento de medida socioeducativa nos
Centros Socioeducativos masculinos, considerando
a sua segurança e especial vulnerabilidade.
IV. As pessoas travestis e transexuais femininas e
masculinas devem ser encaminhadas para os
Centros Socioeducativos femininos, com
tratamento isonômico ao das demais mulheres do
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
V. O tratamento hormonal e o acompanhamento de
saúde específico às mulheres travestis, transexuais
ou homem transexual no Sistema Estadual de
Atendimento Socioeducativo serão garantidos
conforme as regras estabelecidas pelo Conselho
Federal de Medicina.
É correto o que se afirma em