Considerando que a Constituição Federal dispõe que são
gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da
lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, é
correto afirmar, nessa matéria, que estaria em consonância com o texto constitucional a seguinte norma:
A lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito à gratuidade dos referidos registros,
exigindo a comprovação documental da condição de
pobreza e impondo taxa para obtenção das respectivas certidões.
B lei estadual que estabelece normas gerais a partir
de lei federal vigente, regulamentando o direito das
pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem
como à obtenção das respectivas certidões.
C lei federal que estabelece normas gerais, ampliando
o direito à gratuidade dos referidos registros, bem
como à primeira certidão, a todos os cidadãos, brasileiros e estrangeiros, independentemente de sua
condição ou situação econômica.
D lei federal que estabelece normas gerais, regulamentando o direito das pessoas pobres a efetivarem
esses registros e à obtenção de suas respectivas
certidões, exigindo que a pobreza seja documentalmente comprovada.
E lei estadual que, amparada em norma geral federal,
regulamenta o direito das pessoas pobres a efetivarem esses registros, bem como à obtenção das
respectivas certidões, exigindo que a condição de
pobreza seja comprovada por documentos.