Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200745795Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnic...1457941200745795Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: CREA-RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e AgronomiaSobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA, é correto afirmar: AA baixa da ART exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, após o término da atividade técnica desenvolvida.BDeve ser registrada após a conclusão da atividade, de acordo com a fiscalização técnica e os dados do contrato escrito ou verbal.CAs ARTs dos demais responsáveis técnicos serão vinculadas à ART original, caso a atividade técnica seja realizada em conjunto por mais de um profissional. DDeve-se fazer constar, quando o contrato para execução da obra para a prestação do serviço ou para o desempenho de cargo ou função for alterado, a mudança na ART original da obra ou serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108998Legislação FederalCom base na Lei N.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, criar as Câmaras Especializadas para atender às condições de maior eficiência da fiscalização es...Questão 457941200320740Legislação FederalA Resolução N.º 1.002, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que adota o Código de Ética Profissional da ...Questão 457941200348209Legislação FederalA Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, rege a execução judicial para cobrança da Dí...Questão 457941200646638Legislação FederalA Lei 13.460 foi sancionada em 26 de junho de 2017, versando acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos d...Questão 457941201077331Legislação FederalAs Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) são modalidades de serviços que englobam as redes de assistência ao idoso. De acordo a legisl...Questão 457941201156100Legislação FederalO Governo do Estado do Rio Grande do Norte, ao construir um complexo cultural no município de Currais Novos, promoverá um evento de inauguração em que...Questão 457941201245136Legislação FederalAs atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias são regidas pela Lei Nº 13.595/2018 que altera a Lei Nº 11.350/ 2006. ...Questão 457941201281531Legislação FederalSegundo a Resolução N.º 1.094, de 31 de outubro de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o Livro de OrdemQuestão 457941201942625Legislação FederalDe acordo com a Resolução Confea N.º 1.007, de 5 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro de profissionais bem como aprova os modelos e os cri...Questão 457941201985223Legislação FederalUma das recomendações do Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (Associação Brasileira de Ouvidores), é a de que