O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo ...

Q: O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma norma

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral; | B) constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo; | C) constitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça. | D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos; | E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;

457941200745838

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.

Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:

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