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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão a...
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de ser...
A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de c...
São elementos de validade dos atos administrativos:
Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:
Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser...
O Orçamento Público é uma ferramenta de planejamento que possui como objetivo equilibrar as arrecadações previstas com as despesas fixadas. Essa ferra...
Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o ...