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Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudênci...

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457941200746117
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais

Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.


A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não alcança os livros eletrônicos, em razão da regra hermenêutica que determina a interpretação restritiva de favores fiscais.

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