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Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrí...

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457941200746154
Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Gestão Agrícola e Fundiária
Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigên- cia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:
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