Conforme orientações da legislação aplicável, a...

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária | Gestão de Despesas Públicas

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O orçamento do Município de Brevidade para o exercício de 2x12 foi estimado em R$ 198.000.000.

Durante o exercício de 2x12, a arrecadação mensal estava superando, em média, 2,5% do previsto, de forma que no mês de agosto havia um excesso de arrecadação acumulado de R$ 3.300.000.

O balanço patrimonial do exercício de 20x11 apresentou um superávit financeiro de R$ 950.000.

Os dados da execução orçamentária ainda revelam que houve abertura de créditos adicionais extraordinários, no montante de R$ 780.000 e reabertura de créditos adicionais especiais do exercício anterior, no total de R$ 425.000.

Foi apurado ainda, no mês de agosto que havia despesas fixadas passíveis de anulação, totalizando R$ 390.000.

Além de uma dotação genérica (reserva de contingência) de R$ 10.000,00, passível de destinação para abertura de créditos adicionais.

Conforme orientações da legislação aplicável, a despesa pública é executada em estágios, devidamente registrados pelos sistemas de contabilidade, para fins de controle e prestação de contas da execução orçamentária.

Acerca do primeiro estágio de execução da despesa orçamentária, é correto afirmar que:

está relacionado com procedimentos que verificam se a despesa está em condições de ser paga;

refere-se ao comprometimento de crédito orçamentário para execução de uma despesa.

cria para o Estado obrigação inequívoca de pagamento;

para seu registro, é necessário identificar o valor exato da despesa a que se refere;

em casos previstos em lei, é permitido sem que haja disponibilidade de crédito;

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