Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de
ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações
distintas:
I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislativo
estadual, em decorrência de ato considerado ilegal que
impactou nas respectivas remunerações, ensejando grande
insatisfação dos mencionados agentes públicos;
II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia,
relacionadas ao devido processo legislativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa