Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Leg...

Q: Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações distintas:I. a tutela do di

A) não tem personalidade jurídica própria, mas possui capacidade processual para o ajuizamento de demanda para tutelar o direito de seus servidores. | B) não tem personalidade jurídica própria, tampouco capacidade processual para o ajuizamento de nenhuma das demandas. | C) tem personalidade jurídica própria de direito público, de modo que tem capacidade para ajuizar ambas as demandas. | D) não tem personalidade jurídica própria, reconhecendo-se-lhe, contudo, capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas institucionais. | E) tem personalidade jurídica própria de direito privado, o que justifica a sua capacidade para o ajuizamento de ambas as demandas.

457941200746480

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações distintas:

I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislativo estadual, em decorrência de ato considerado ilegal que impactou nas respectivas remunerações, ensejando grande insatisfação dos mencionados agentes públicos;

II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia, relacionadas ao devido processo legislativo.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações distintas:

II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia, relacionadas ao devido processo legislativo.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa

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Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do Estad...

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